Minha ação transitou em julgado, já posso receber a RPV?
Ainda não, mas você está perto!
Primeiramente, o trânsito em julgado significa que não cabe mais recurso da decisão judicial.
Ou seja, a União ou o órgão público perdeu definitivamente o processo.
Nesse sentido, após o trânsito em julgado, o processo entra na fase de cumprimento de sentença. Isso significa que o juiz determina a elaboração dos cálculos do valor devido, além de verificar se tudo está correto no processo.
Quando esses cálculos são homologados, o juiz autoriza a expedição da RPV. Esse é o documento que obriga o órgão público devedor a realizar o pagamento.
Certidão de Trânsito em Julgado
Apesar de o trânsito em julgado ser um evento processual, ele é formalizado por uma Certidão de Trânsito em Julgado. Este documento, emitido pelo próprio tribunal, é a prova oficial de que a decisão se tornou definitiva e não pode mais ser contestada por recursos.
Liquidação de sentença
Em alguns processos, especialmente aqueles onde o valor a ser pago não foi fixado de forma líquida na sentença inicial, o trânsito em julgado abre caminho para uma fase chamada de liquidação de sentença.
Nela, são realizados os cálculos detalhados para transformar a condenação genérica (como “indenização por danos morais“) em um valor exato e determinado.
Só após a conclusão e homologação desses cálculos é que a RPV ou o precatório pode ser expedido.
Imposto de Renda e outras retenções
Ao receber o valor de uma RPV, mesmo após o trânsito em julgado, é importante lembrar das implicações fiscais.
O valor pode estar sujeito à retenção de Imposto de Renda na fonte, dependendo da natureza do crédito (se é verba indenizatória ou remuneratória).
Além disso, podem ocorrer outras retenções legais, bem como a contribuição previdenciária. A Receita Federal exige a declaração desses valores na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).
Prazo para expedição da RPV
A partir do momento em que a RPV é expedida, o prazo para pagamento é de até 60 dias úteis, conforme estabelece a Constituição Federal (art. 100). Esse é o tempo que o ente público como INSS, União, Estados ou Municípios tem para depositar o valor devido.
Trânsito em julgado e pagamento da RPV: quais etapas?
Veja o caminho que sua RPV percorre até o pagamento:
Primeiro, ocorre o trânsito em julgado da ação, que é quando a sentença se torna definitiva.
Depois, é feito o cálculo do valor devido, realizado pelo contador judicial ou pelas partes.
Em seguida, acontece a homologação dos cálculos, etapa em que o juiz confere e aprova os valores.
Na sequência, ocorre a expedição da RPV, que é a formalização do valor a ser pago.
Por fim, inicia-se o prazo de até 60 dias úteis para que o órgão público efetue o pagamento.
Ou seja, mesmo com a vitória no processo, ainda é preciso cumprir todas essas etapas até que você finalmente receba o valor da sua RPV
Como saber se minha RPV está pronta para saque?
Você pode acompanhar facilmente todo o andamento diretamente no site do tribunal responsável pelo seu processo.
Primeiro, verifique se a RPV já foi expedida no andamento processual.
Além disso, confira se aparece como “RPV paga” ou “disponível para saque”.
Por fim, caso ainda tenha dúvidas, fale com seu advogado para confirmar se o valor já foi efetivamente liberado.
Sendo um crédito Federal, você pode acessar os sites oficiais dos TRFs
1.Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) (AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR e TO)
2.Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) (ES e RJ)
3.Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (MS e SP)
4.Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) (PR, RS e SC)
5.Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) (AL, CE, PB, PE, RN e SE)
É importante que você saiba:
Atualmente, alguns tribunais exigem autenticação em dois fatores para acessar os detalhes do pagamento.
Por esse motivo, o processo pode se tornar um pouco mais burocrático, especialmente para quem não tem tanta familiaridade com o sistema.
Consulta Fácil e acessível de RPV - Conheça o LCbank!
Pensando em facilitar esse processo, você pode utilizar a ferramenta gratuita do LCbank, que permite consultar rapidamente se sua RPV está pronta para saque, sem complicações e de forma segura.
Basta informar alguns dados básicos do processo e pronto em poucos segundos você tem a informação atualizada sobre sua RPV, sem precisar enfrentar autenticação em dois fatores ou acessar portais complexos.
Onde vou receber minha RPV?
Se a sua Requisição de Pequeno Valor (RPV) for da esfera federal, você recebe o pagamento diretamente nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal.
Por outro lado, no caso das RPVs estaduais ou municipais, o recebimento segue as regras específicas de cada Estado ou Município, sempre conforme a legislação local.
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